PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO	

ANEXO III – Sugestão de Ato

ATO TRT Nº

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no artigo 185, II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art.1º. O reconhecimento de dependente econômico do servidor, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, obedece ao disposto neste Ato.
Art.2º. Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos do servidor:
I. O cônjuge ou companheiro;
II. Os filhos, enteados e menores tutelados ou sob guarda judicial;
III. O pai e a mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta, comprovadamente não dependentes entre si;
IV. Os portadores de necessidades especiais.
§ 1º. O reconhecimento da dependência econômica para as pessoas citadas nos incisos II (quando maiores de 21 anos), III e IV, está sujeito à comprovação de que o dependente não possui rendimento próprio em valor igual ou superior a 1 (um) salário mínimo.
§ 2º. Não caracterizam rendimento próprio valores percebidos pelos filhos a título de pensão alimentícia.
§ 3º. Os dependentes econômicos indicados no inciso II deste artigo, observado o disposto no § 1º, são assim considerados somente até a idade de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos se estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio. 
§ 4º. A emancipação dos dependentes econômicos citados no inciso II faz cessar a condição de dependência para os fins de que trata este Ato.
§ 5º A dependência econômica para o cônjuge se extingue pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento ou pelo óbito, e para o(a) companheiro(a) pela dissolução da união estável, quanto não lhe for assegurado a prestação de alimentos. 
§ 6º. É vedada a inscrição de dependentes de pensionistas.
Art.3º. A dependência econômica é comprovada mediante declaração firmada pelo beneficiário titular e apresentação de cópia original dos seguintes documentos do dependente:
I - cônjuge ou companheiro(a)
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) certidão de casamento ou comprovação de união estável como entidade familiar, reconhecida por este Tribunal por meio de procedimento próprio.
II – filhos, enteados ou menores tutelados:
a) certidão de nascimento;
b) CPF, se houver;
c) termo de guarda transitado em julgado;
d) se maior de 21 (vinte e uma) anos, comprovante de matrícula em curso de graduação em nível superior, apresentado semestralmente, ou em curso técnico de ensino médio, apresentado anualmente.
III - pai e mãe, genitores ou adotantes, bem como padrasto e madrasta:
a) cédula de identidade;
b) CPF;
c) comprovante de rendimentos de ambos, caso vivam em conjunto, ou só de um, se for viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a).
IV – portadores de necessidades especiais impossibilitados de exercer atividade laboral, enquanto durar a patologia, e pelos quais o beneficiário titular seja legalmente responsável:
a) certidão de nascimento ou cédula de identidade;
b) laudo médico expedido pela Junta médica do TRT da 7ª Região;
c) comprovação ou declaração de que reside com o beneficiário titular;
d) comprovação ou declaração de não ser dependente de outra pessoa além do beneficiário titular. 
§ 1º. Quanto às pessoas enumeradas nos incisos II, II e IV, é necessário que o beneficiário titular:
a) apresente anualmente cópia acompanhada de original da última declaração de Imposto de Renda, na qual deve constar o dependente;
b) apresente cópia acompanhada do original da declaração emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) referente a contribuições efetuadas ou benefícios percebidos.
§ 2º. Para os enteados, além dos documentos citados no inciso II e no § 1º deste artigo, o beneficiário titular deve apresentar comprovante ou declaração de residência em comum e cópia acompanhada de original da certidão de casamento ou comprovação da união estável com o pai ou a mãe do enteado, reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
§ 3º. Para o menor tutelado ou sob guarda judicial, além do documento citado no inciso II e no § 1º deste artigo, o beneficiário titular deve apresentar cópia acompanhada do original do termo de guarda judicial ou tutela.
§ 4º. Para o padrasto e a madrasta, além dos documentos citados no inciso III e no § 1º deste artigo, o beneficiário deve apresentar cópia acompanhada do original da certidão de casamento ou comprovação da união estável.
§ 5º. São de responsabilidade exclusiva do servidor, sob as penas da lei, as informações, as declarações e os documentos apresentados.
Art.6º. O beneficiário titular deve comunicar, sob as penas da lei, no prazo de 30 dias da ocorrência, qualquer fato que implique a exclusão do dependente ou alteração havida na relação de dependência.
Art.7º. A comprovação da situação de dependência econômica será exigida, anualmente, pela Administração, mesmo depois de autorizado o reconhecimento.
Parágrafo Único. O dependente será excluído:
a) se os documentos solicitados não forem apresentados;
b) se perder a condição de dependência econômica, nos termos deste Ato.
Art.8º. A inclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda observará os critérios e requisitos estabelecidos em leis e atos normativos editados pelo órgão fazendário.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.
Art.10º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se e cumpra-se
Fortaleza,      de                    de 2009.

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Presidente do TRT da 7ª Região